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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 11:29:17

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte, por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 19/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3652/2021 - Processo nº 441/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
18/06/2021 - Pauta: 28/04/2021 à 16/06/2021
18/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
11/08/2021 - Relator: Dep. João Batista
11/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto conforme parágrafo único do artigo 194 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
11/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021
23/09/2021 - Apto para apreciação: 11/08/2021
27/09/2021 - Ao arquivo 16/09/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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