05/05/2021 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
02/06/2021 - Núcleo Social
02/06/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
02/07/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
02/07/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
02/07/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
02/07/2021 - Núcleo Social
05/07/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
09/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
06/10/2021 - 2ª Pauta: 15/09/2021 à 06/10/2021
06/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/06/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
28/06/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2022
28/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022
14/03/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
