12/05/2021 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
19/05/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 19/05/2021
Emenda nº 1
16/06/2021 - Pauta: 19/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
17/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
17/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2021
17/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/06/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
17/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2021 - Apto para apreciação: 16/06/2021
17/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
17/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
06/07/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
06/07/2021 - Relator: Dep. João Batista
06/07/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2021
06/07/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
06/07/2021 - Apto para apreciação: 06/07/2021
06/07/2021 - Aprov. em 2° votação: 41ª Sessão Ordinária (06/07/2021)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.
06/07/2021 - Vai a redação final
06/07/2021 - Aprovado em Redação Final: 42ª Sessão Ordinária (06/07/2021)
Redação Final
06/07/2021 - Ao Expediente
08/07/2021 - Emenda Constitucional n° 99/2021 D.O. Estado(n° 28037 - 08/07/2021) D.O. ALMT(n° 977 - 07/07/2021)
