26/05/2021 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
01/06/2021 - Dispensa de Pauta
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Econômico
08/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
08/06/2021 - Relator: Dep. João Batista
08/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
08/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2021
08/06/2021 - Núcleo Econômico
08/06/2021 - Apto para apreciação: 08/06/2021
09/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)
09/06/2021 - Dispensa de Pauta
10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/06/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021
16/06/2021 - Concedida vista ao dep. Delegado Claudinei na sessão do dia 16/06/2021
23/06/2021 - Devolvido pelo dep. Delegado Claudinei na data 21/06/2021
23/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (23/06/2021)
23/06/2021 - Ao Expediente
05/07/2021 - Aguardando Sanção Governamental
05/07/2021 - Lei n° 11.446/2021 D.O. Estado(n° 28033 - 02/07/2021)
