Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 07:55:11

Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD – Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 446/2021 Mensagem nº 76/2021 - Protocolo nº 5537/2021 - Processo nº 696/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


01/06/2021 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
01/06/2021 - Dispensa de Pauta
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Econômico
08/06/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
08/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
08/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
08/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2021
08/06/2021 - Núcleo Econômico
08/06/2021 - Apto para apreciação: 08/06/2021
09/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)
09/06/2021 - Dispensa de Pauta
10/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
15/06/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021
16/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
16/06/2021 - Ao Expediente
19/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
06/07/2021 - Lei n° 11.433/2021 D.O. Estado(n° 28029 - 28/06/2021)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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