01/06/2021 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 1
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 2
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 3
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 4
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 5
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 6
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 7
16/06/2021 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 16/06/2021
Emenda nº 8
23/06/2021 - Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021
23/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
23/06/2021 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 23/06/2021
Emenda nº 9
23/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2021 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 19/07/2021
Emenda nº 10
20/07/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 11
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 12
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 13
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 14
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 15
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 16
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 17
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 18
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 19
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 20
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 21
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 22
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 23
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 24
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 25
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 26
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 27
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 28
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 29
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 30
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 31
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 32
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 33
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 34
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 35
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 36
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 37
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 38
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 39
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 40
11/08/2021 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 11/08/2021
Emenda nº 41
12/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/08/2021 - Apresentada Emenda nº 42, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/08/2021
Emenda nº 42
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 43
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 44
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 45
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 46
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 47
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 48
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 49
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 50
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 51, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 51
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 52, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 52
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 53, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 53
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 54, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 54
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 55, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 55
13/08/2021 - Apresentada Emenda nº 56, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 56
16/08/2021 - Apresentada Emenda nº 57, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 57
16/08/2021 - Apresentada Emenda nº 58, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 58
16/08/2021 - Apresentada Emenda nº 59, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 13/08/2021
Emenda nº 59
16/08/2021 - Apresentada Emenda nº 60, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/08/2021
Emenda nº 60
17/08/2021 - Concedida vista ao dep. Delegado Claudinei na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/08/2021
18/08/2021 - Devolvido: 18/08/2021
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
18/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
18/08/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/08/2021
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
18/08/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
18/08/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
18/08/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021
19/08/2021 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 18/08/2021
19/08/2021 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 18/08/2021
19/08/2021 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 18/08/2021
19/08/2021 - Concedida vista ao dep. Elizeu Nascimento na sessão do dia 18/08/2021
24/08/2021 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 23/08/2021
24/08/2021 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 23/08/2021
24/08/2021 - Devolvido pelo dep. Carlos Avalone na data 23/08/2021
24/08/2021 - Devolvido pelo dep. Elizeu Nascimento na data 23/08/2021
09/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
Obs.: Acatando as emendas nºs 02, 04, 10, 16, 26, 28, 29, 31, 34, 36, 37, 40, 42 e rejeitando as emendas nºs 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 30, 32, 33, 35, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60.
09/09/2021 - 2ª Pauta: 10/09/2021 à 14/09/2021
14/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
14/09/2021 - Núcleo Econômico
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 61, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 61
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 62, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 62
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 63, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 63
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 64, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 64
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 65, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 65
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 66, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 66
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 67, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 67
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 68
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 68
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 69, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 69
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 70, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 70
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 71, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 71
14/09/2021 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Núcleo Econômico do dia 14/09/2021
Emenda nº 72
15/09/2021 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Núcleo Econômico do dia 15/09/2021
Emenda nº 73
15/09/2021 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Núcleo Econômico do dia 15/09/2021
Emenda nº 74
15/09/2021 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Núcleo Econômico do dia 15/09/2021
Emenda nº 75
21/09/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
21/09/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone
21/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/09/2021
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
21/09/2021 - Núcleo Econômico
21/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
21/09/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
21/09/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
21/09/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
21/09/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
21/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2021 - Apto para apreciação: 21/09/2021
22/09/2021 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 22/09/2021
22/09/2021 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 22/09/2021
22/09/2021 - Concedida vista ao dep. Allan Kardec na sessão do dia 22/09/2021
22/09/2021 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 22/09/2021
29/09/2021 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 27/09/2021
29/09/2021 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 27/09/2021
29/09/2021 - Devolvido pelo dep. Allan Kardec na data 27/09/2021
29/09/2021 - Devolvido pelo dep. Carlos Avalone na data 27/09/2021
29/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)
Obs.: Acatando as emendas nºs 02, 10, 16, 28, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74 e 75 e rejeitando as demais
29/09/2021 - Vai a redação final
07/10/2021 - Aprovado em Redação Final: 59ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
Redação Final
07/10/2021 - Ao Expediente
15/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
23/11/2021 - Lei n° 11.549/2021 - D.O. 28/10/2021
Veto Parcial n° 96/2021
