Gerado em: 28/03/2024 13:09:33
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 154-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 407 DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de lei complementar nº 28/2021 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 5761/2021 - Processo nº 710/2021