24/06/2021 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)
06/07/2021 - Pauta: 29/06/2021 à 06/07/2021
06/07/2021 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2021 - Núcleo Social
07/07/2021 - Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
13/04/2022 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na reunião da comissão Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso do dia 12/04/2022
18/04/2022 - Devolvido: 18/04/2022
24/05/2022 - Relator: Dep. Thiago Silva
24/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 6º EXTRAORDINÁRIA
24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2022
24/05/2022 - Núcleo Social
07/07/2022 - Apto para apreciação: 07/07/2022
05/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)
05/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
07/11/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.
17/11/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/11/2022 - Relator: Dep. Max Russi
29/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2022
29/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2022 - Apto para apreciação: 05/12/2022
14/12/2022 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
14/12/2022 - Ao Expediente
15/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental
11/01/2023 - Lei n° 11.983/2022 D.O. Estado(n° 28401 - 23/12/2022)
