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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/10/2021 11:47:50

Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 18/2021, que altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Autor: Deputado Faissal

Veto nº 63/2021 Mensagem nº 99/2021 - Protocolo nº 7010/2021 - Processo nº 877/2021

25/06/2021 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)
25/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
30/06/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
30/06/2021 - Parecer: Derrubada do Veto
30/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021
30/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021
30/06/2021 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 29/06/2021
30/06/2021 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 30/06/2021
30/06/2021 - Concedida vista ao dep. Eduardo Botelho na sessão do dia 29/06/2021
30/06/2021 - Devolvido pelo dep. Eduardo Botelho na data 30/06/2021
30/06/2021 - Concedida vista ao dep. Romoaldo Júnior na sessão do dia 29/06/2021
30/06/2021 - Devolvido pelo dep. Romoaldo Júnior na data 30/06/2021
30/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2021 - Derrubado: 39ª Sessão Ordinária (30/06/2021)
30/06/2021 - Ao Expediente
02/07/2021 - Aguardando publicação
12/07/2021 - Lei Complementar nº 696/2021 D.O. Estado (nº 28039 - 12/07/2021) D.O. ALMT (nº 979 - 09/07/2021)
Veto Proposição Vetada