Gerado em: 25/04/2024 13:49:42
Susta os efeitos do Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021/SEPLAG.
Projeto de decreto legislativo nº 7/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 7682/2021 - Processo nº 983/2021
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