REVOGA, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS E LEIS COMPLEMENTARES QUE INDICA, QUE TRATAM SOBRE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS ESTADUAIS E MATÉRIA NÃO-TRIBUTÁRIA; DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DAS RESPECTIVAS PENDÊNCIAS, BEM COMO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.