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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso



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Normas Jurídicas encontradas


Resolução - 967/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.


Resolução - 966/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cocalinho.


Resolução - 965/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Tesouro.


Resolução - 961/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Itaúba.


Resolução - 959/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.


Resolução - 964/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.


Resolução - 963/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Juruena.


Resolução - 962/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Itaúba.


Resolução - 960/2024

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.


Resolução - 9300/2024

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor José Luiz Gonçales Ferreira.


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