INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE FAZENDA, ROGÉRIO LUIZ GALLO, A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DIANTE DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DA EXIGÊNCIA DE JUNTA MÉDICA INEXISTENTE NO ESTADO.
Indicação nº 2225/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 4001/2025