Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/09/2025 23:16:01
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, a necessidade de assegurar o direito à isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante de entraves administrativos oriundos da exigência de junta médica inexistente no Estado.
Indicação nº 2225/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 4001/2025
Tramitação
16/04/2025 -
Lido: 20ª Sessão Ordinária (16/04/2025)
22/04/2025 -
Aprovada em votação única na 20ª Sessão Ordinária (16/04/2025)