INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SAÚDE, ALEXANDRE PADILHA, SOBRE A NECESSIDADE DE LIBERAR, COM URGÊNCIA, OS REPASSES FINANCEIROS PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS Nº 3.681, DE 7 DE MAIO DE 2024, CUJOS VALORES JÁ SE ENCONTRAM GARANTIDOS NO PLANO PLURIANUAL (PPA) DA UNIÃO.
Indicação nº 4427/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 8809/2025