DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE E DE FRACIONAMENTO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRACIONADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 205/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1104/2025 - Processo nº 389/2025