COM FULCRO NO ART.154, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO À MESA DIRETORA, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 14H00, NO AUDITÓRIO MILTON FIGUEIREDO DA ALMT, COM O INTUITO DE DEBATER A PROPOSTA DE AUMENTO DE ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA O CUSTEIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO.
Requerimento nº 798/2019 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 10620/2019 - Processo nº 2426/2019