ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO, CARACTERIZA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS NÍVEIS ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 56/2021 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 13451/2021 - Processo nº 1897/2021