NOS TERMOS DO ART. 177 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM CÓPIA PARA O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS MEDIDAS DE IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO DETERMINADO PELA LEI Nº 11.776, DE 24 DE MAIO DE 2022, NO QUE TANGE À AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO DE CARTAZES EM BARES, BOATES, LANCHONETES E CASAS NOTURNAS E EM LOCAIS VISÍVEIS, COM O INTUITO DE ALERTAR PARA OS MALEFÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DAS DROGAS NO ÂMBITO DE TODO O ESTADO DE MATO-GROSSO E, POR OPORTUNO, QUE SEJA INDICADO O MONTANTE EVENTUALMENTE ARRECADADO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 2º DO REFERIDO NORMATIVO.
Requerimento nº 636/2023 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 9257/2023