Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 12:08:46
Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso, com cópia para o Secretário-chefe da Casa Civil, a fim de solicitar informações quanto às medidas de implementação e fiscalização do determinado pela Lei nº 11.776, de 24 de maio de 2022, no que tange à afixação de placas nas escolas públicas e privadas, bem como de cartazes em bares, boates, lanchonetes e casas noturnas e em locais visíveis, com o intuito de alertar para os malefícios da utilização das drogas no âmbito de todo o Estado de Mato-Grosso e, por oportuno, que seja indicado o montante eventualmente arrecadado oriundo da aplicação da sanção disposta no art. 2º do referido normativo.
Requerimento nº 636/2023 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 9257/2023
Tramitação
23/08/2023 -
Lido: 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)
23/08/2023 -
Aprovada em votação única na 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)