DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTAQUE NOS LAYOUTS DOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, DO NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, O DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
Projeto de lei nº 979/2023 Dep. Nininho
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Protocolo nº 2964/2023 - Processo nº 1499/2023