22/03/2023 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

29/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

13/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

13/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/04/2023.

18/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Social

15/05/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

15/05/2024 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

15/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

15/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2024

15/05/2024 - Núcleo Social

16/05/2024 - Apto para apreciação: 16/05/2024

22/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

22/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2024 - Apto para apreciação: 01/07/2024

10/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

10/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

05/08/2024 - Lei n° 12.630/2024 D.O. Estado(n° 28797 - 01/08/2024)