INDICO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO FERREIRA
MENDES, A IMPORTÂNCIA DE VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, COM O OBJETIVO DE CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A GESTANTE, SEM A EXIGÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA, AO SERVIDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Indicação nº 797/2020 Dep. Nininho
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Protocolo nº 1260/2020