ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 45/2019 Dep. Nininho
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Protocolo nº 4323/2019 - Processo nº 1121/2019