INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS, ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ATUAM NA COMERCIALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO “SUCATA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 734/2015 Dep. Nininho
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Protocolo nº 6304/2015 - Processo nº 1291/2015