18/11/2015 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (17/11/2015)
24/11/2015 - Pauta: 24/11/2015 à 01/12/2015
04/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
15/12/2015 - Núcleo Social
09/03/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
09/03/2016 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
09/03/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
09/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/03/2016 - Núcleo Social
11/03/2016 - Apto para apreciação: 11/03/2016
23/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)
23/03/2016 - 2ª Pauta: 23/03/2016 à 30/03/2016
06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
27/06/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2017 - Apto para apreciação: 30/06/2017
04/12/2017 - Rejeitado 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)