18/11/2015 - Lido: 124ª Sessão Ordinária (17/11/2015)

24/11/2015 - Pauta: 24/11/2015 à 01/12/2015

04/12/2015 - Na consultoria p/ despacho

15/12/2015 - Núcleo Social

09/03/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

09/03/2016 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

09/03/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

09/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

09/03/2016 - Núcleo Social

11/03/2016 - Apto para apreciação: 11/03/2016

23/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)

23/03/2016 - 2ª Pauta: 23/03/2016 à 30/03/2016

06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho

12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo

27/06/2017 - Parecer: Contrário ao projeto

27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017

27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/07/2017 - Apto para apreciação: 30/06/2017

04/12/2017 - Rejeitado 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)