COM BASE NAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS EM VIGOR, REQUEIRO À MESA DIRETORA, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, O ENVIO DESTE EXPEDIENTE LEGISLATIVO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SILVAL DA CUNHA BARBOSA E AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, MARCEL SOUZA DE CURSI, PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS DA LEI Nº 9.874/2012, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E PRODUTIVIDADE DO LEITE.
Requerimento nº 11/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 259/2013