Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/09/2025 06:28:22
Com base nas disposições regimentais em vigor, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, o envio deste expediente Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa e ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Marcel Souza de Cursi, PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS DA LEI Nº 9.874/2012, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E PRODUTIVIDADE DO LEITE.
Requerimento nº 11/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 259/2013
Tramitação
06/02/2013 -
Lido: 06/02/2013