FICA DESOBRIGADA AS PESSOAS OBESAS A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de lei nº 106/2012 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 805/2012 - Processo nº 193/2012