DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PATROCÍNIO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE TRANSLADO DE CADÁVERES E RESTOS MORTAIS DE PESSOAS DE FAMÍLIA HIPOSSUFICIENTE FALECIDO FORA DO SEU DOMICILIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1125/2021 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 13166/2021 - Processo nº 1825/2021