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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/09/2025 19:34:51

Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pelo Poder Executivo Estadual, de translado de cadáveres e restos mortais de pessoas de família hipossuficiente falecido fora do seu domicilio, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1125/2021 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 13166/2021 - Processo nº 1825/2021

Tramitação


01/12/2021 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
15/12/2021 - Pauta: 01/12/2021 à 15/12/2021
01/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
02/02/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 56/2021 em 02/02/2022

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição