DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A NOTIFICAR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A REMOÇÃO DE CABEAMENTOS EM DESUSO NOS POSTES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 395/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 2345/2025 - Processo nº 696/2025