NOS TERMOS DO ART. 177 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM CÓPIA PARA O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS PARA QUE SEJA CUMPRIDA A LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DE 6 (SEIS) PARA 50 (CINQUENTA) O NÚMERO DE DOENÇAS QUE PODEM SER DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO OFERECIDO PELO SUS, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA OS ESTADOS COMEÇAREM A DETECTAR AS DEMAIS DOENÇAS FINDA NO MAIO DE 2024.
Requerimento nº 352/2023 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 4498/2023