ESTA LEI DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, EMPODERAR AS MULHERES E OFERECER APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Projeto de lei nº 1505/2024 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 8176/2024 - Processo nº 2338/2024