21/08/2024 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (21/08/2024)

22/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/08/2024 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

04/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/09/2024.

06/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/09/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

17/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2024

17/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2024 - Ao Expediente

25/09/2024 - Aguardando Sanção Governamental

14/10/2024 - Lei n° 12.700/2024 D.O. ALMT(n° 28848 - 11/10/2024)