DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO ESTADO DE MATO GROSSO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 443/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 7149/2013 - Processo nº 1399/2013