28/11/2013 - Lido: 28/11/2013

03/12/2013 - Pauta: 03/12/2013 à 10/12/2013

11/12/2013 - Na consultoria p/ despacho

17/12/2013 - Núcleo Social

17/12/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

12/03/2014 - Núcleo Social

12/03/2014 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/03/2014 Substitutivo Integral nº 1

13/03/2014 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2014 - Núcleo Social

13/03/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

05/06/2014 - Relator: Dep. Wagner Ramos

05/06/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

05/06/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

05/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

05/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

05/06/2014 - Núcleo Social

06/06/2014 - Apto para apreciação: 04/06/2014

15/10/2014 - Aprov. em 1° votação: : 90ª Sessão Ordinária (14/10/2014)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

16/10/2014 - 2ª Pauta: 16/10/2014 à 23/10/2014

23/10/2014 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite

05/05/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

05/05/2015 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

05/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

05/05/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

05/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2015 - Apto para apreciação: 05/05/2015

21/05/2015 - Rejeitado46ª Sessão Ordinária (20/05/2015)