COM O FULCRO NO QUE PRECEITUA A LEI N.º 8.352/05, E O QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SOLICITO A MESA DIRETORA, A INSTALAÇÃO DE UMA CÂMARA SETORIAL TEMÁTICA, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, COM O OBJETIVO DE ESTUDAR E DISCUTIR OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS E PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Requerimento nº 196/2012 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 3564/2012 - Processo nº 1155/2012