14/05/2024 17h11
09/05/2024 13h00
A Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora é o órgão de assessoramento da Assembleia Legislativa em sua atuação legiferante. Prevista no Regimento Interno no artigo 67, é dirigida pelo Consultor Técnico-Jurídico, a quem compete:
Dentre as atividades dos Núcleos das Comissões, destacam-se:
As comissões se reúnem, ordinariamente, conforme calendário elaborado pela Consultoria Técnico-Jurídica, de acordo com o entendimento de seus presidentes, e, extraordinariamente, quando convocadas na forma regimental.
A Consultoria Técnico-Jurídica também coordena os trabalhos das Câmaras Setoriais Temáticas, criadas pela Lei 8.352 de 11 de julho de 2005, com a finalidade de promover estudos para aperfeiçoar o processo de elaboração legislativa e buscar soluções para problemas relevantes do Estado.
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Núcleo Econômico
Núcleo Social
Núcleo Ambiental e Desenv. Econômico
Núcleo das Comissões Temporárias
A Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora, dentre outras funções, é o órgão de assessoramento das Comissões Parlamentares (que são os órgãos de apreciação e deliberação de matérias legislativas), bem como de discussão de ideias para o Estado de Mato Grosso.
Os projetos legislativos, após apresentados em Plenário e cumpridos os dispositivos regimentais, são encaminhados para a Comissão Parlamentar mais afeta à matéria, que analisará a conveniência e a oportunidade da proposição.
Como houve a distribuição do assessoramento dentre os Núcleos que compõem a Consultoria, àquele a qual estiver ligada a Comissão será encaminhado o projeto. O Presidente da Comissão designará um relator para análise da matéria, que elaborará o seu parecer acerca da proposta legislativa, podendo rejeitá-lo, aprová-lo ou apresentar emendas para aperfeiçoar a proposta legislativa.
O parecer apresentado pelo relator é apreciado pela Comissão, que poderá acatá-lo ou rejeitá-lo, e, após, o projeto é encaminhado ao Plenário para nova votação.
Caso o projeto seja aprovado, cumprirá novas determinações regimentais e será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da constitucionalidade, onde será submetido ao mesmo rito de designação de relator e análise do parecer. Nesta fase também é possível a apresentação de emendas. Após a apreciação pela comissão, o projeto retorna ao Plenário, para o segundo turno de votação.
Sendo aprovada no Plenário, será a proposição enviada ao Governador – em caso de projeto de lei e projeto de lei complementar – para sanção ou veto. Por sua vez, o Governador do Estado tem o prazo constitucional de 15 dias para posicionar-se frente ao projeto, o que pode ser feito de 3 formas:
O “veto” é o não acatamento, pelo Governador do Estado, de dispositivo legal (veto parcial) do projeto, ou mesmo de todo o texto (veto total). Nesses casos, deverá ser encaminhado documento à Assembleia Legislativa informando dos motivos que embasam a discordância daquele projeto (ou de parte dele). O Poder Legislativo, por suas Comissões (assessoradas pela Consultoria Técnico-Jurídica), fará a análise dos motivos que ensejaram o veto e, em discordando dos motivos que o ensejaram, poderá propor sua “derrubada”.
“Derrubado” o veto, o que somente pode ser realizado segundo normas regimentais mais rígidas e com número qualificado de votos, será informado o Governador que, em 48 horas, poderá mandar publicar o texto, antes vetado. Caso não o faça no prazo determinado, o Presidente da Assembleia Legislativa publicará.
Este mesmo procedimento será realizado pelo Presidente da Assembleia Legislativa caso o Governador do Estado deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias que tem para se posicionar sobre os projetos a que ele forem submetidos, nem os sancionando, nem os vetando.
De modo a organizar os trabalhos, a Consultoria Técnico-Jurídica é composta pelos Núcleos das Comissões – coordenados pelos Consultores Legislativos – que dão apoio às Comissões Parlamentares (permanentes e temporárias), estando assim distribuídas:
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Júlio Campos | Presidente | Wilson Santos |
Diego Guimarães | Vice-Presidente | Dilmar Dal Bosco |
Dr. Eugênio | Fabio Tardin - Fabinho | |
Sebastião Rezende | Beto Dois a Um | |
Thiago Silva | Janaina Riva |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
A comissão não possui uma composição ativa para esta data.
|
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Sebastião Rezende | Presidente | Beto Dois a Um |
Diego Guimarães | Vice-Presidente | Dilmar Dal Bosco |
Dr. Eugênio | Fabio Tardin - Fabinho | |
Juca do Guaraná | Dr. João | |
Valdir Barranco | Wilson Santos |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Júlio Campos | Presidente | Lúdio Cabral |
Diego Guimarães | Vice-Presidente | Dilmar Dal Bosco |
Beto Dois a Um | Carlos Avallone | |
Janaina Riva | Juca do Guaraná | |
Max Russi | Dr. Eugênio |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Beto Dois a Um | Presidente | Sebastião Rezende |
Janaina Riva | Vice-Presidente | Thiago Silva |
Diego Guimarães | Dilmar Dal Bosco | |
Lúdio Cabral | Wilson Santos | |
Max Russi | Dr. Eugênio |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Carlos Avallone | Presidente | Beto Dois a Um |
Valmir Moretto | Vice-Presidente | Max Russi |
Dilmar Dal Bosco | Diego Guimarães | |
Juca do Guaraná | Janaina Riva | |
Lúdio Cabral | Valdir Barranco |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Gilberto Cattani | Presidente | Diego Guimarães |
Sebastião Rezende | Vice-Presidente | Nininho |
Lúdio Cabral | Valdir Barranco | |
Max Russi | Dr. Eugênio | |
Thiago Silva | Juca do Guaraná |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Beto Dois a Um | Presidente | Sebastião Rezende |
Thiago Silva | Vice-Presidente | Dr. João |
Dilmar Dal Bosco | Paulo Araújo | |
Fabio Tardin - Fabinho | Valmir Moretto | |
Valdir Barranco | Júlio Campos |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Dr. João | Presidente | Janaina Riva |
Paulo Araújo | Vice-Presidente | Dilmar Dal Bosco |
Dr. Eugênio | Fabio Tardin - Fabinho | |
Lúdio Cabral | Valdir Barranco | |
Sebastião Rezende | Beto Dois a Um |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Elizeu Nascimento | Presidente | Diego Guimarães |
Dr. João | Vice-Presidente | Juca do Guaraná |
Beto Dois a Um | Carlos Avallone | |
Valmir Moretto | Fabio Tardin - Fabinho | |
Wilson Santos | Valdir Barranco |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Nininho | Presidente | Carlos Avallone |
Gilberto Cattani | Vice-Presidente | Dilmar Dal Bosco |
Dr. João | Thiago Silva | |
Fabio Tardin - Fabinho | Valmir Moretto | |
Júlio Campos | Valdir Barranco |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Diego Guimarães | Presidente | Dilmar Dal Bosco |
Beto Dois a Um | Vice-Presidente | Carlos Avallone |
Juca do Guaraná | Janaina Riva | |
Júlio Campos | Wilson Santos | |
Valmir Moretto | Dr. Eugênio |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Valmir Moretto | Presidente | Max Russi |
Nininho | Vice-Presidente | Sebastião Rezende |
Dilmar Dal Bosco | Paulo Araújo | |
Janaina Riva | Juca do Guaraná | |
Wilson Santos | Júlio Campos |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Carlos Avallone | Presidente | Beto Dois a Um |
Wilson Santos | Vice-Presidente | Lúdio Cabral |
Fabio Tardin - Fabinho | Valmir Moretto | |
Gilberto Cattani | Diego Guimarães | |
Janaina Riva | Juca do Guaraná |
Titular | Cargo | Suplente |
---|---|---|
Nininho | Presidente | Diego Guimarães |
Thiago Silva | Vice-Presidente | Dr. João |
Sebastião Rezende | Paulo Araújo | |
Valdir Barranco | Júlio Campos | |
Valmir Moretto | Fabio Tardin - Fabinho |
Núcleo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação : (65) 3313-6912
Núcleo Econômico : (65) 3313-6530
Núcleo Social : (65) 3313-6915
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico : (65) 3313-6914
Núcleo das Comissões Temporárias : (65) 3313-6408
Gabinete da Consultoria da Mesa Diretora : (65) 3313-6911 e (65) 3313-6913