Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/09/2019 14:08:33

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: icms
Número igual a: 738
Autor igual a: paulo araújo

Isenta a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) constituídas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Projeto de lei nº 738/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5716/2019 - Processo nº 1376/2019

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