Gerado em: 19/03/2024 00:21:59
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Isenta a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) constituídas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.
Projeto de lei nº 738/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5716/2019 - Processo nº 1376/2019