No sistema republicano de freios e contrapesos (checks and balances), compete ao Poder Legislativo não apenas a função de legislar, como também a de fiscalizar a atuação da Administração Pública estadual. Nesse contexto, a Constituição do Estado conferiu à Assembleia Legislativa a titularidade do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (CE, art. 47), que consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Pública direta e indireta (CE, art. 46).
Uma das mais relevantes atribuições fiscalizadoras da Assembleia Legislativa é o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, relativas ao exercício anterior, as quais devem ser encaminhadas ao Legislativo no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (CE, art. 66, X).
Antes do julgamento pelos Deputados, as contas prestadas pelo Governador são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir parecer prévio (CE, art. 47, I). Remetidas as contas governamentais pelo TCE, com o parecer prévio, à Assembleia Legislativa, são autuadas e encaminhadas à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), responsável por examinar e emitir parecer sobre as contas (CE, art. 164, § 1º, I), bem como elaborar o projeto de resolução respectivo, para posterior votação em Plenário (Regimento Interno, arts. 464 a 470).
Se as contas não forem apresentadas pelo Governador dentro de 60 dias, contados da abertura da sessão legislativa, competirá à Assembleia Legislativa proceder à tomada de contas (CE, art. 26, VII). Nessa hipótese, será constituída uma Comissão Especial, composta por três Deputados, para levantamento das contas do Governador e posterior encaminhamento à CFAEO para a tramitação regimental (RI, art. 465).
Entre os vários mecanismos de fiscalização e controle, a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo se destaca em importância, por oferecer inúmeras possibilidades de correção e de aprimoramento da ação estatal, a tal ponto que a Constituição Estadual determina que a sessão legislativa não será interrompida enquanto não forem julgadas as contas do Governador do Estado relativas ao exercício financeiro anterior (CE, art. 34, § 2º).
2022 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Parecer da CFAEO | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 804/2023-TCE
Ofício nº 959/2023-SEFAZ |
Processo nº 47.879-2/2023-TCE | - | - | - |
2021 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Parecer da CFAEO | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 658/2022-TCE
Ofício nº 913/2022-SEFAZ |
Processo nº 54.023-4/2021-TCE | Pela aprovação das contas, com recomendações. Relator: Dep. Carlos Avallone | Contas aprovadas com recomendações (Resolução nº 8.060/2023) | 17ª Sessão Ordinária (19/04/2023) |
2020 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Parecer da CFAEO | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 838/2022-TCE
Ofício nº 106/2021-SEFAZ |
Processo nº 22.153-8/2020-TCE | Pela aprovação das contas. Relator: Dep. Carlos Avallone | Contas aprovadas (Resolução nº 8.084/2023) | 19ª Sessão Ordinária (26/04/2023) |
2019 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Parecer da CFAEO | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 467/2021-TCE | Processo nº 24.337-0/2019 | Pela aprovação das contas, com recomendações. Relator: Dep. Carlos Avallone | Contas aprovadas com recomendações (Resolução nº 7.274/2022) | 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022) - SÚMULA |
2018 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Parecer da CFAEO | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 820/2019-TCE
Ofício nº 898/2019-SEFAZ |
Processo nº 856-7/2019 | Pela reprovação das contas. Relatora: Dep. Janaina Riva | Contas aprovadas - derrubado o parecer da CFAEO em plenário (Resolução nº 6.686/2020) | 37ª Sessão Extraordinária (10/01/2020) |
2017 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Parecer da CFAEO | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 1023/2018-TCE | Processo nº 8.171-0/2018 | Pela aprovação das contas, com recomendações. Relator: Dep. Wagner Ramos | Contas aprovadas com recomendações (Resolução nº 6.236/2019) | 128ª Sessão Ordinária (23/01/2019) |
2016 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Parecer da CFAEO | Decisão | Atas de sessão |
Ofício n° 877/2017-TCE | Processo nº 12.041-3/2016 | Pela aprovação das contas, com recomendações. Relator: Dep. Saturnino Masson | Contas aprovadas com ressalvas e recomendações (Resolução nº 5.574/2018) | 50ª Sessão Ordinária (06/06/2018) |
2015 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 804/2016-TCE | Processo nº 2.339-6/2015 | Contas aprovadas com recomendações (Resolução nº 4.817/2017) | 2ª Sessão Ordinária (08/02/2017) |
2014 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 1233/2015-TCE | Processo nº 8.176-0/2014 | Contas aprovadas (Resolução nº 4.429/2015) | 16ª Sessão Extraordinária (18/12/2015) |
2013 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício n° 1016/2014-TCE | Processo nº 7.549-3/2014 | Contas aprovadas (Resolução nº 4.167/2014) | 124ª Sessão Ordinária (30/12/2014) |
2012 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 3275/2013-TCE | Processo nº 9.279-7/2013 | Contas aprovadas (Resolução nº 3.568/2013) | 29ª Sessão Extraordinária (19/12/2013) |
2011 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 1709/2012-TCE | Processo nº 6.736-9/2012 | Contas aprovadas com recomendações (Resolução nº 2.981/2012) | 146ª Sessão Ordinária (20/12/2012) |
2010 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 1770/2011-TCE | Processo nº 6.084-4/2011 | Contas aprovadas (Resolução nº 2.326/2011) | 144ª Sessão Ordinária (14/12/2011) |
2009 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 231/2010-TCE | Processo nº 7.001-7/2010 | Contas aprovadas (Resolução nº 1.953/2010) | 109ª Sessão Ordinária (08/12/2010) |
2008 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 1810/2008-TCE | Processo nº 6.963-9/2009 | Contas aprovadas (Resolução nº 1.462/2009) | 9ª Sessão Extraordinária (21/12/2009) |
2007 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 868/2008-TCE | Processo nº 5.896-3/2008 | Contas aprovadas (Resolução nº 1.082/2008) | 7ª Sessão Extraordinária (18/12/2008) |
2006 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 3943/2007-TCE | Processo nº 5.621-9/2007 | Contas aprovadas (Resolução nº 814/2007) | 19ª Sessão Extraordinária (21/12/2007) |
2005 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 4295/2006-TCE | Processo nº 4.721-0/2006 | Contas aprovadas (Resolução nº 676/2006) | 22ª Sessão Extraordinária (20/12/2006) |
2004 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 3627/2005-TCE | Processo nº 9.797-7/2005 | Contas aprovadas com ressalvas (Resolução nº 413/2005) | 97ª Sessão Ordinária (05/10/2005) |
2003 |
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Prestação de contas | Parecer Prévio do TCE | Decisão | Atas de sessão |
Ofício nº 6852/2004-TCE | Processo nº 8.710-6/2004 | Contas aprovadas (Resolução nº 356/2004) | 116ª Sessão Ordinária (15/12/2004) |