Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Responsabilidade Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, através da Lei 7.687 de 25/06/2002, criou o Certificado de Responsabilidade Social de Mato Grosso, de autoria dos deputados José Riva, Humberto Bosaipo e Eliene Lima, que promove o reconhecimento público das instituições, empresas, órgãos públicos e OSCIPs – Organizações Sociais de Interesse Público. O "Balanço Social" será apresentado até 31 de agosto de 2017, dentro do prazo legal.

Entende-se por Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício de 2016, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação das empresas e de demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.

Para o desenvolvimento desse trabalho a AL/MT criou através do ato N° 07/07, em 02/04/2007, a Comissão Mista de Responsabilidade Social que trata o Artigo 4º da Lei nº. 8.477 – D.O. 15.05.2006, responsável pelo estabelecimento do regulamento para concessão do certificado de Responsabilidade Social, aplicáveis aos Balanços Sociais.

Balanços Sociais por Segmento Balanços Sociais de 2006 a 2016

Anexos

Lei Nº 8.477 Edital de 2017 com orientações gerais sobre a certificação

Atendimento

(65) 3313-6915