DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS.
Projeto de lei nº 90/2019 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 275/2019 - Processo nº 173/2019