DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 759/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
-
Protocolo nº 4423/2025 - Processo nº 1362/2025