INSTITUI O SÍTIO PESQUEIRO ESTADUAL DO MANSO, REGIÃO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES COMPREENDIDO EM TODO PERÍMETRO DO LAGO FORMADO PELA USINA HIDRELÉTRICA DO MANSO, RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABRANGE OS MUNICÍPIOS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1144/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 7107/2025 - Processo nº 2203/2025