INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MULTA ADMINISTRATIVA COERCITIVA, POR CONDUTA LESIVA AO DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA MULHER, PRATICADA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SER MULHER OU ASSOCIADA AO GÊNERO FEMININO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, FEMINICIDIO, ESTUPRO, VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.