DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, ESTABELECENDO A SEGURANÇA E CONDUÇÃO COM VIATURA POLICIAL À SUA RESIDÊNCIA OU A UM LOCAL DE SUA ESCOLHA, APÓS A DENÚNCIA DO INFRATOR NA DELEGACIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 285/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1511/2025 - Processo nº 502/2025