COM FULCRO NO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEI, REQUEIRO À MESA DIRETORA, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES E O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALAN PORTO, A FIM DE REQUERER:
1)CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO QUE GEROU O COMUNICADO DE MATRICULA DA ESCOLA PRESIDENTE MÉDICI;
2)QUAL A LEGISLAÇÃO FUNDAMENTADA PARA RETIRAR DOS ALUNOS O DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO DE ESCOLA MAIS PRÓXIMA?
3)A MUDANÇA UNILATERAL DA DIREÇÃO DA ESCOLA RESPEITA A LEI 7.048 DE 1º DE OUTUBRO DE 1998?
4) O QUE LEVOU A MUDANÇA DA GESTÃO DA ESCOLA PARA SEDUC E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)?
Requerimento nº 658/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 9989/2020