Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 14:47:28
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, requer que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes e o Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, afim de que Cumpra a decisão judicial do processo nº 1012670-46.2018.8.11.0000 que garante direito liquido e certo de nomeação ao cargo de professor da educação básica.
Requerimento nº 656/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 9987/2020
Tramitação
16/12/2020 -
Lido: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)
16/12/2020 -
Aprovada em votação única na 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)