Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 15:06:32
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, requer que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes e o Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, a fim de Requerer: 1)Cópia integral do procedimento que gerou o comunicado de matricula da Escola Presidente Médici; 2)Qual a legislação fundamentada para retirar dos alunos o direito de acesso à educação de escola mais próxima? 3)A mudança unilateral da direção da escola respeita a Lei 7.048 de 1º de Outubro de 1998? 4) O que levou a mudança da gestão da escola para Seduc e Polícia Rodoviária Federal (PRF)?
Requerimento nº 658/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 9989/2020
Tramitação
16/12/2020 -
Lido: 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)
16/12/2020 -
Aprovada em votação única na 86ª Sessão Ordinária (16/12/2020)